HC 855176 - DECISAO

HC 855176 - DECISAO

Tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação e iniciado a execução penal, havia prisão-pena e não mais segregação processual, o que impede o exame da custódia preventiva, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: AGUINALDO APARECIDO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Pena, Custódia Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Pena Custódia Preventiva Trânsito Em Julgado Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

AGUINALDO APARECIDO DIAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de custódia preventiva após trânsito em julgado
  2. 2 Distinção entre prisão-pena e segregação processual
  3. 3 Perda de objeto da impetração em razão do início da execução penal

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação e iniciado a execução penal, havia prisão-pena e não mais segregação processual, o que impede o exame da custódia preventiva, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.