HC 944732 - DECISAO

HC 944732 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugna indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, matéria obstada pela Súmula 691/STF, sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do óbice, evitando-se supressão de instância; decisão adotou ainda fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOANA LOPES DA PAZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Indeferimento De Liminar)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Súmula 691/stf, Cabimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Súmula 691/stf Cabimento De Liminar

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Parties

JOANA LOPES DA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 possibilidade de extensão de benefício com base no art. 580 do CPP
  3. 3 demonstração de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugna indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, matéria obstada pela Súmula 691/STF, sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do óbice, evitando-se supressão de instância; decisão adotou ainda fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se