HC 944103 - DECISAO

HC 944103 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendeu substituir o recurso próprio e as matérias discutidas não configuram flagrante ilegalidade passível de correção via writ; além disso, a valoração negativa da culpabilidade pela quantidade de facadas foi considerada idônea e amparada em jurisprudência, não caracterizando bis in idem com a redução pela tentativa, e questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser decididas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JHANERSON WILLY MACAUBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Culpabilidade, Tentativa, Bis in Idem, Tribunal Do Júri, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Culpabilidade Tentativa Bis in Idem Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

JHANERSON WILLY MACAUBAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade em razão da quantidade de facadas e possível bis in idem com a redução pela tentativa
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio e necessidade de exaurimento das instâncias
  3. 3 discricionariedade na fixação da pena-base e parâmetros para sua revisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendeu substituir o recurso próprio e as matérias discutidas não configuram flagrante ilegalidade passível de correção via writ; além disso, a valoração negativa da culpabilidade pela quantidade de facadas foi considerada idônea e amparada em jurisprudência, não caracterizando bis in idem com a redução pela tentativa, e questões não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser decididas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.