HC 943825 - DECISAO

HC 943825 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se substitui recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva encontra-se fundamentada pela reiteração delitiva, pela recorrência do crime de furto qualificado e pela materialidade e autoria demonstradas (prisão em flagrante com subtração de diversos bens mediante arrombamento e escalada), justificando a manutenção da medida cautelar.

Parties
Paciente: ANIEL PEREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento E Denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Flagrante Ilegalidade Reiteração Delitiva

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Parties

ANIEL PEREIRA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 reincidência como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se substitui recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva encontra-se fundamentada pela reiteração delitiva, pela recorrência do crime de furto qualificado e pela materialidade e autoria demonstradas (prisão em flagrante com subtração de diversos bens mediante arrombamento e escalada), justificando a manutenção da medida cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se