HC 944945 - DECISAO

HC 944945 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto a instância de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, em exame perfunctório, a decretação de monitoração eletrônica na origem encontra fundamentação plausível diante do descumprimento de medidas protetivas, indícios de autoria/materialidade e risco à vítima e à ordem pública, razão pela qual não se justifica a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALVES ESCORZA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
pedido não conhecido/indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Protetivas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Medidas Protetivas De Urgência +3 more

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Parties

FRANCISCO ALVES ESCORZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 validação da monitoração eletrônica como medida cautelar diante de descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto a instância de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, em exame perfunctório, a decretação de monitoração eletrônica na origem encontra fundamentação plausível diante do descumprimento de medidas protetivas, indícios de autoria/materialidade e risco à vítima e à ordem pública, razão pela qual não se justifica a superação do óbice sumular.

Court Disposition

pedido não conhecido/indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.