HC 944240 - DECISAO

HC 944240 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou a cópia integral do acórdão impugnado, faltando prova documental pré-constituída necessária para o exame da alegada ilegalidade, sendo este ônus do impetrante, motivo que autoriza o não conhecimento/indeferimento da medida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMANDA MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Estelionato Contra Idoso (art. 171, Caput C/c § 4º Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Ônus Da Prova Documental, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Estelionato Contra Idoso (art. 171, Caput C/c § 4º Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Ônus Da Prova Documental Instrução Do Writ

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Parties

AMANDA MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia integral do acórdão impugnado
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos com prova documental pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de exame do habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou a cópia integral do acórdão impugnado, faltando prova documental pré-constituída necessária para o exame da alegada ilegalidade, sendo este ônus do impetrante, motivo que autoriza o não conhecimento/indeferimento da medida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.