HC 945169 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de drogas), de modo que a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ENZO BRUMANN VIZACCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ENZO BRUMANN VIZACCO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
- 2 alegação de constrangimento ilegal por prisão preventiva fundamentada em gravidade abstrata
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de drogas), de modo que a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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