HC 929572 - DECISAO

HC 929572 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, em razão da perda superveniente do objeto decorrente de sentença condenatória posteriormente proferida (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura) e pela impossibilidade de, na via estreita do habeas corpus, analisar questões de autoria que demandam produção e exame probatórios.

Parties
Paciente: ANTONIO CLEUDENIR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Autoria, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Autoria Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ANTONIO CLEUDENIR GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 negativa de autoria
  3. 3 perda superveniente do objeto por sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, em razão da perda superveniente do objeto decorrente de sentença condenatória posteriormente proferida (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura) e pela impossibilidade de, na via estreita do habeas corpus, analisar questões de autoria que demandam produção e exame probatórios.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.