HC 944783 - DECISAO

HC 944783 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em face de indeferimento liminar proferido na instância de origem, por incidência da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime, no risco de reiteração e no modus operandi, e o juiz não se encontra vinculado à manifestação do Ministério Público; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: GILMAR PAES DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No STJ (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

GILMAR PAES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No STJ (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta, risco de reiteração, proteção da ordem pública)
  3. 3 vinculação do juiz à manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em face de indeferimento liminar proferido na instância de origem, por incidência da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime, no risco de reiteração e no modus operandi, e o juiz não se encontra vinculado à manifestação do Ministério Público; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.