HC 945225 - DECISAO

HC 945225 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na instância de origem e cujo mérito ainda não foi examinado pelo tribunal a quo, em conformidade com a Súmula 691 do STF, e porque o writ estava deficientemente instruído por não trazer a decisão que decretou a prisão preventiva, não se demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular.

Parties
Paciente: JOSE QUITERIO ROQUE AVILA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida); Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Sigilo De Procedimento
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Sigilo De Procedimento

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Parties

JOSE QUITERIO ROQUE AVILA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida); Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento de liminar em tribunal a quo
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na instância de origem e cujo mérito ainda não foi examinado pelo tribunal a quo, em conformidade com a Súmula 691 do STF, e porque o writ estava deficientemente instruído por não trazer a decisão que decretou a prisão preventiva, não se demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.