HC 914114 - DECISAO

HC 914114 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu a existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, concluindo que a quantidade de droga apreendida e os fundamentos do acórdão não demonstravam a imprescindibilidade da custódia, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: GUSTAVO MARQUES FORTINI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca Domiciliar, Princípio Da Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Busca Domiciliar Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

GUSTAVO MARQUES FORTINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 ausência de requisitos concretos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu a existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, concluindo que a quantidade de droga apreendida e os fundamentos do acórdão não demonstravam a imprescindibilidade da custódia, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GUSTAVO MARQUES FORTINI.
  • Substituir a custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de 1ª instância.