HC 945302 - DECISAO

HC 945302 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra decisão do Relator que indeferiu liminar, hipótese vedada pela Súmula 691/STF, e porque a matéria envolve decisão transitada em julgado com pena cumprida, cuja impugnação adequada seria por revisão criminal; ademais houve reiteração de pedidos já apreciados, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: DANILO GLEIC ALVES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena, Súmula 691 STF, Súmula 695 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Revisão Criminal Acordo De Não Persecução Penal Suspensão Condicional Do Processo Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

DANILO GLEIC ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de institutos despenalizadores após trânsito em julgado e cumprimento da pena
  3. 3 suspensão dos efeitos da sentença penal condenatória até decisão em revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra decisão do Relator que indeferiu liminar, hipótese vedada pela Súmula 691/STF, e porque a matéria envolve decisão transitada em julgado com pena cumprida, cuja impugnação adequada seria por revisão criminal; ademais houve reiteração de pedidos já apreciados, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão.
  • Publique-se.