HC 835509 - DECISAO

HC 835509 - DECISAO

Verificou-se que o feito transitou em julgado em 27/10/2023; essa circunstância afasta a pretensão de revogação da prisão preventiva, tornando a impetração prejudicada.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO COELHO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO COELHO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto da impetração em razão do trânsito em julgado
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que o feito transitou em julgado em 27/10/2023; essa circunstância afasta a pretensão de revogação da prisão preventiva, tornando a impetração prejudicada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.