RHC 199122 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido por se tratar de mera reiteração de pedido já suscitada em habeas corpus anterior, não haver indicação de constrangimento ilegal à liberdade do paciente e por demandar dilação probatória inviável no writ, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento ou concessão de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Reiteração de pedido já suscitada em habeas corpus anterior
- 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido por se tratar de mera reiteração de pedido já suscitada em habeas corpus anterior, não haver indicação de constrangimento ilegal à liberdade do paciente e por demandar dilação probatória inviável no writ, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento ou concessão de ofício.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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