HC 926576 - DECISAO

HC 926576 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque muitos pedidos atingem decisões já transitadas em julgado que dependem de revisão criminal, a tutela antecipada antecedente não era cabível nas hipóteses deduzidas, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante prima facie e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas ou revisar atos disciplinares da OAB, combinado com jurisprudência do STJ que restringe a revisão criminal e o cabimento do mandamus nessas hipóteses.

Parties
Impetrante Paciente: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tutela Antecipada Antecedente, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Processo Disciplinar Da OAB
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Tutela Antecipada Antecedente Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +5 more

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Parties

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Impetrante Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisões transitadas em julgado
  2. 2 cabimento da tutela antecipada antecedente nos termos invocados
  3. 3 possibilidade de revisão de processos transitados sem revisão criminal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque muitos pedidos atingem decisões já transitadas em julgado que dependem de revisão criminal, a tutela antecipada antecedente não era cabível nas hipóteses deduzidas, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante prima facie e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas ou revisar atos disciplinares da OAB, combinado com jurisprudência do STJ que restringe a revisão criminal e o cabimento do mandamus nessas hipóteses.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se