HC 847621 - DECISAO

HC 847621 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão da Apelação Criminal nº 1500315-62.2022.8.26.0137 transitou em julgado em 18/03/2024 para os pacientes, o que evidencia a perda de objeto da impetração; ante o exposto, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GUILHERME DE ARAUJO VIEGAS; Paciente: HAMILTON DA SILVA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Perda De Objeto

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Parties

GUILHERME DE ARAUJO VIEGAS

Paciente

HAMILTON DA SILVA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da impetração em razão do trânsito em julgado do acórdão da Apelação Criminal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão da Apelação Criminal nº 1500315-62.2022.8.26.0137 transitou em julgado em 18/03/2024 para os pacientes, o que evidencia a perda de objeto da impetração; ante o exposto, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.