HC 943286 - DECISAO

HC 943286 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, não houve desclassificação da imputação que permitisse o ANPP, apenas aplicação de causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, e a paciente não confessou, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANA BEATRIZ SILVEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Art. 28 a Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Art. 28 a Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/06 Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ANA BEATRIZ SILVEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e possibilidade de ANPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, não houve desclassificação da imputação que permitisse o ANPP, apenas aplicação de causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, e a paciente não confessou, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.