HC 921984 - ACORDAO

HC 921984 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, o que impede o conhecimento da ordem no STJ em razão da competência prevista no art. 105, I, "e", da CF, da preclusão temporal e da ausência de teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Uso Pessoal, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Posse Para Uso Pessoal Revisão Criminal Preclusão Temporal +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28, da LAD)
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal de nulidades e segurança jurídica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, o que impede o conhecimento da ordem no STJ em razão da competência prevista no art. 105, I, "e", da CF, da preclusão temporal e da ausência de teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus.