HC 864293 - DECISAO
O habeas corpus restou prejudicado porque o juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória ao paciente e expediu o alvará de soltura, eliminando a finalidade da impetração.
- Parties
- Paciente: CLAUDEMIR DE ARQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Perda De Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Parties
CLAUDEMIR DE ARQUINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Legal Issues
- 1 perda de objeto do habeas corpus em razão da concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
O habeas corpus restou prejudicado porque o juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória ao paciente e expediu o alvará de soltura, eliminando a finalidade da impetração.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment