RHC 188573 - DECISAO

RHC 188573 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ausência da prova pré-constituída essencial (denúncia e decisão de recebimento da denúncia), o que impede o exame da pretensão no rito do habeas corpus, nos termos do entendimento desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO AILTON DE ASSIS MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

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Parties

JOÃO AILTON DE ASSIS MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de documentação necessária (denúncia e decisão de recebimento da denúncia)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame do recurso por instrução deficiente

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ausência da prova pré-constituída essencial (denúncia e decisão de recebimento da denúncia), o que impede o exame da pretensão no rito do habeas corpus, nos termos do entendimento desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.