HC 944588 - DECISAO

HC 944588 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a impetração busca substituir revisão criminal em face de acórdão condenatório já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura competência do STJ, e porque a pretensão de absolvição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; fundamenta-se em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SAMUEL INDALENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5005597-67.2021.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Trânsito Em Julgado

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Parties

SAMUEL INDALENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5005597-67.2021.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Validade de condenação fundada em denúncia anônima (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a impetração busca substituir revisão criminal em face de acórdão condenatório já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura competência do STJ, e porque a pretensão de absolvição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; fundamenta-se em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.