HC 944937 - DECISAO

HC 944937 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a majorante do emprego de arma de fogo foi mantida em razão das declarações seguras das vítimas, sendo desnecessária a apreensão ou perícia da arma quando outros elementos probatórios comprovam seu emprego.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO PEREIRA MENDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Cabimento De HC Substitutivo De Recurso, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Majorante Emprego De Arma De Fogo Cabimento De HC Substitutivo De Recurso Prescindibilidade De Apreensão E Perícia

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Parties

MARCOS PAULO PEREIRA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP)
  3. 3 necessidade ou não de apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a majorante do emprego de arma de fogo foi mantida em razão das declarações seguras das vítimas, sendo desnecessária a apreensão ou perícia da arma quando outros elementos probatórios comprovam seu emprego.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.