RHC 183278 - DECISAO

RHC 183278 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória e a apresentação de nova fundamentação para manter a custódia cautelar, ocorreu perda de objeto da impetração de habeas corpus, nos termos do art. 659 do CPP, impondo o julgamento de prejudicado do writ e a necessidade de que os novos fundamentos sejam apreciados primeiro pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: ADALBERTO APARECIDO JUNIOR LIMA CASSIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

ADALBERTO APARECIDO JUNIOR LIMA CASSIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto da impetração por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória com novos fundamentos
  3. 3 necessidade de submissão de novos fundamentos ao tribunal a quo antes de análise por esta Corte

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória e a apresentação de nova fundamentação para manter a custódia cautelar, ocorreu perda de objeto da impetração de habeas corpus, nos termos do art. 659 do CPP, impondo o julgamento de prejudicado do writ e a necessidade de que os novos fundamentos sejam apreciados primeiro pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se