RHC 204237 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as teses defensivas (a respeito de reconhecimento por fotografia e nulidade), de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FABIO JUNIO FERREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reconhecimento Por Fotografia, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade
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Parties

FABIO JUNIO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa por ausência de reconhecimento pessoal válido
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as teses defensivas (a respeito de reconhecimento por fotografia e nulidade), de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.