HC 944633 - DECISAO

HC 944633 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/decidido pois versa sobre indeferimento liminar proferido em outra instância cujo mérito ainda não foi analisado pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade que justifique exceção ao verbete sumular e o pedido estava deficientemente instruído por ausência do decreto de prisão preventiva referido na sentença, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL VALENTIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Apelação Em Liberdade, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Apelação Em Liberdade Súmula 691 STF

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Parties

DANIEL VALENTIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/decidido pois versa sobre indeferimento liminar proferido em outra instância cujo mérito ainda não foi analisado pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade que justifique exceção ao verbete sumular e o pedido estava deficientemente instruído por ausência do decreto de prisão preventiva referido na sentença, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.