HC 932566 - DECISAO

HC 932566 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. A busca pessoal não trouxe elementos relevantes (nada foi localizado com o paciente) e a indicação do local do veículo decorreu de confissão informal que foi corroborada por depoimentos policiais e pelo corréu. Não há provas de que o paciente deixou de ser advertido sobre o direito de permanecer em silêncio nem demonstração de prejuízo. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da qualificadora (concurso de agentes), do valor do bem (aproximadamente R$70.000,00) e da reincidência do paciente, o que também impede o regime inicial aberto e a substituição da pena por...

Parties
Paciente: RUI CHARLES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Contrária (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: FRANCISCO FABIO FRAZÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Reincidência, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Direito Ao Silêncio Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Reincidência +2 more

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Parties

RUI CHARLES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária (parecer)

FRANCISCO FABIO FRAZÃO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal
  2. 2 ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. A busca pessoal não trouxe elementos relevantes (nada foi localizado com o paciente) e a indicação do local do veículo decorreu de confissão informal que foi corroborada por depoimentos policiais e pelo corréu. Não há provas de que o paciente deixou de ser advertido sobre o direito de permanecer em silêncio nem demonstração de prejuízo. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da qualificadora (concurso de agentes), do valor do bem (aproximadamente R$70.000,00) e da reincidência do paciente, o que também impede o regime inicial aberto e a substituição da pena por...

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.