HC 944923 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via; não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e a pretensão defensiva exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do writ.
- Parties
- Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Órgão Julgador: Terceira Seção
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido (não conhecido do habeas corpus substitutivo)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Concurso Formal, Tentativa De Homicídio, Continuidade Delitiva, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Paciente
Paciente
Defesa
Defesa
Terceira Seção
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Reconhecimento do concurso formal próprio versus continuidade delitiva/continuidade delitiva específica
- 3 Requisitos para decretação de prisão preventiva após Lei n. 13.964/2019 (observância do art. 311 do CPP)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via; não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e a pretensão defensiva exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido (não conhecido do habeas corpus substitutivo)
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment