HC 928503 - ACORDAO

HC 928503 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus e porque, no caso concreto, o pleito de liminar se confundia com o próprio mérito, exigindo exame aprofundado em julgamento definitivo após a manifestação do Ministério Público Federal; ademais, o indeferimento estava fundamentado.

Parties
Agravante: EVERALDO APARECIDO RIBEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pedido De Liminar, Abordagem Policial, Busca Domiciliar, Nulidade, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
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Parties

EVERALDO APARECIDO RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade na abordagem pessoal e na busca domiciliar
  3. 3 Se o pedido de liminar se confunde com o mérito da causa e exige exame definitivo após manifestação do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus e porque, no caso concreto, o pleito de liminar se confundia com o próprio mérito, exigindo exame aprofundado em julgamento definitivo após a manifestação do Ministério Público Federal; ademais, o indeferimento estava fundamentado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.