HC 943871 - DECISAO

HC 943871 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria ou na fixação do regime inicial de cumprimento da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reconhecimento Fotográfico, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reconhecimento Fotográfico Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 legalidade da dosimetria (valoração de circunstâncias judiciais)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria ou na fixação do regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se