HC 944815 - DECISAO

HC 944815 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo inviável a apreciação direta por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO MARQUES PESSOA; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal de Caucaia - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Preventiva Revisão Da Prisão (art. 316 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

DIEGO MARQUES PESSOA

Paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal de Caucaia - CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 supersídio de instância e impossibilidade de apreciação direta pelo STJ
  3. 3 revisão de prisão preventiva após 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo inviável a apreciação direta por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.