RHC 200652 - DECISAO

RHC 200652 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos: apreensão de revólver com numeração suprimida, munições e porções de maconha (indicativos de tráfico) e quantia em dinheiro, configurando periculum libertatis e justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: UEMERSON OLIVEIRA DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

UEMERSON OLIVEIRA DE JESUS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos: apreensão de revólver com numeração suprimida, munições e porções de maconha (indicativos de tráfico) e quantia em dinheiro, configurando periculum libertatis e justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.