HC 943979 - DECISAO

HC 943979 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, matéria que exige reexame probatório na via adequada, e não se constatou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: IGOR COSTA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Não Admitido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Flagrante Ilegalidade, Desclassificação Art. 33 X Art. 28 Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Flagrante Ilegalidade Desclassificação Art. 33 X Art. 28 Lei 11.343/06

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Parties

IGOR COSTA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade (arts. 647-A e 654, § 2º do CPP)
  3. 3 impossibilidade de analisar insuficiência probatória via habeas corpus por demandar reexame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, matéria que exige reexame probatório na via adequada, e não se constatou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.