HC 944625 - DECISAO

HC 944625 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, ausente flagrante ilegalidade; além disso, a análise ex officio não identificou ilegalidade na decretação da prisão preventiva, uma vez que estão preenchidos os requisitos do art.312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal) e as medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP mostraram-se insuficientes para preservar a instrução e a ordem pública.

Parties
Paciente: THIAGO ANDRADE MARINHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

THIAGO ANDRADE MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, ausente flagrante ilegalidade; além disso, a análise ex officio não identificou ilegalidade na decretação da prisão preventiva, uma vez que estão preenchidos os requisitos do art.312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal) e as medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP mostraram-se insuficientes para preservar a instrução e a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração de habeas corpus
  • Manutenção da segregação cautelar (prisão preventiva) por estarem presentes os requisitos do art.312 do CPP