HC 861200 - DECISAO

HC 861200 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da expedição e cumprimento do alvará de soltura (alvará cumprido em 05/03/2024), o que torna sem objeto a impetração.

Parties
Paciente: ALISSON ALEXANDRE DANIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Alvará De Soltura, Regime Semiaberto, Art. 157, Caput, Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Alvará De Soltura Regime Semiaberto Art. 157, Caput, Código Penal

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Parties

ALISSON ALEXANDRE DANIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão do cumprimento do alvará de soltura
  2. 2 Concessão do direito de recorrer em liberdade pelo regime fixado (semiaberto) e entendimento das Cortes Superiores
  3. 3 Crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da expedição e cumprimento do alvará de soltura (alvará cumprido em 05/03/2024), o que torna sem objeto a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.