HC 919606 - ACORDAO

HC 919606 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação transitada em julgado torna inadmissível a via do habeas corpus, sendo a revisão criminal o procedimento cabível, o qual, todavia, não preenche os requisitos do art. 621 do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade prima facie nem mudança jurisprudencial pacificada que autorizasse a alteração da coisa julgada; além disso, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: RUAN DE JESUS FONSECA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidade Da Abordagem Policial, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 182 STJ
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Parties

RUAN DE JESUS FONSECA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da abordagem policial baseada em denúncias anônimas
  3. 3 requisitos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação transitada em julgado torna inadmissível a via do habeas corpus, sendo a revisão criminal o procedimento cabível, o qual, todavia, não preenche os requisitos do art. 621 do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade prima facie nem mudança jurisprudencial pacificada que autorizasse a alteração da coisa julgada; além disso, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.