HC 861282 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por versar sobre matéria já examinada nesta Corte, configurando mera reiteração de pedidos, o que obsta o conhecimento do writ, não havendo constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: BRUNO DA SILVA SOUZA; Paciente: ROGER FONSECA DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Reiteração De Pedidos, Competência
Case Brief
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Parties
BRUNO DA SILVA SOUZA
Paciente
ROGER FONSECA DE SOUSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da prova obtida mediante atuação da Guarda Municipal
- 2 usurpação de funções de polícia
- 3 inobservância das regras de buscas pessoal, veicular e domiciliar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por versar sobre matéria já examinada nesta Corte, configurando mera reiteração de pedidos, o que obsta o conhecimento do writ, não havendo constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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