RHC 195030 - DECISAO

RHC 195030 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, ante a revogação da prisão preventiva do paciente e a expedição de alvará de soltura com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, hipótese que autoriza o reconhecimento da prejudicialidade nos termos do art.34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Ameaça (art.147 Cp), Vias De Fato, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art.312 CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei 11.340/2006 (violência Doméstica) Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Ameaça (art.147 Cp) Vias De Fato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença ou não de constrangimento ilegal na prisão cautelar
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, ante a revogação da prisão preventiva do paciente e a expedição de alvará de soltura com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, hipótese que autoriza o reconhecimento da prejudicialidade nos termos do art.34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.