HC 945204 - DECISAO

HC 945204 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incidência da Súmula 691 do STF, pois a matéria (mérito do writ originário) não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; além disso, verificou-se que a prisão preventiva estava alicerçada em elementos concretos (apreensão de 49,69g de crack e tentativa de fuga) que justificaram, em juízo perfunctório, a manutenção da custódia para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA SILVA LEITAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Originário Ainda Não Julgado
Outcome
não conhecimento do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF (indeferimento do pedido liminar não passível de habeas corpus nesta fase)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Crime De Drogas (art.33 Lei N.11.343/06), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Crime De Drogas (art.33 Lei N.11.343/06) Súmula 691 STF

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA LEITAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária
  2. 2 presença de fundamentação idônea para prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incidência da Súmula 691 do STF, pois a matéria (mérito do writ originário) não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; além disso, verificou-se que a prisão preventiva estava alicerçada em elementos concretos (apreensão de 49,69g de crack e tentativa de fuga) que justificaram, em juízo perfunctório, a manutenção da custódia para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF (indeferimento do pedido liminar não passível de habeas corpus nesta fase)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.