HC 844071 - DECISAO

HC 844071 - DECISAO

Verificou-se que houve sentença, em 17/11/2023, condenando o paciente a 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 750 dias-multa, com concessão do direito de recorrer em liberdade; por essa razão, restou caracterizada a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GUILHERME QUINTANILHA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006, Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda Do Objeto Art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006 Sentença Condenatória Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

GUILHERME QUINTANILHA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória proferida com concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve sentença, em 17/11/2023, condenando o paciente a 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 750 dias-multa, com concessão do direito de recorrer em liberdade; por essa razão, restou caracterizada a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.