HC 942220 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; não se verifica omissão no acórdão embargado quanto ao sursis.
- Parties
- Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Lei N.º 11.340/06, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico, Omissão/embargos, Recurso Próprio Vs. Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
- 3 direito subjetivo à suspensão condicional da pena nos termos do art.77 do CP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; não se verifica omissão no acórdão embargado quanto ao sursis.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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