HC 944842 - DECISAO

HC 944842 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção das medidas cautelares por período superior ao da pena provisória imposta (a paciente tinha liberdade de locomoção restringida desde 21/03/2017) revelou-se desarrazoada e desproporcional, sendo incompatível com a substituição da pena por restritivas de direitos e justificando a revogação das cautelares impostas.

Parties
Paciente: JULIE VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da Primeira Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar as medidas cautelares impostas à paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JULIE VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares
  2. 2 compatibilidade das medidas cautelares com a pena aplicada (restritivas de direitos)
  3. 3 manutenção de medidas cautelares enquanto tramita recurso especial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção das medidas cautelares por período superior ao da pena provisória imposta (a paciente tinha liberdade de locomoção restringida desde 21/03/2017) revelou-se desarrazoada e desproporcional, sendo incompatível com a substituição da pena por restritivas de direitos e justificando a revogação das cautelares impostas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar as medidas cautelares impostas à paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar as medidas cautelares impostas à paciente.
  • Comunique-se, com urgência, as intâncias ordinárias para providências cabíveis.