HC 924230 - DECISAO

HC 924230 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via mandamental não é adequada para substituir recurso previsto, não se verificando flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o acórdão estadual está em consonância com jurisprudência desta Corte, e os requisitos do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar (comprovação de exclusividade na responsabilidade pelos cuidados da criança e ausência de crime com violência) não restaram demonstrados nos autos.

Parties
Paciente: ADRIANO DE ALMEIDA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - HC 5027425-34.2024.8.24.0000; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Flagrante Ilegalidade

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Parties

ADRIANO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - HC 5027425-34.2024.8.24.0000

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para pai de filho menor de 12 anos
  3. 3 necessidade de comprovação de ser o único responsável pelos cuidados da criança

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via mandamental não é adequada para substituir recurso previsto, não se verificando flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o acórdão estadual está em consonância com jurisprudência desta Corte, e os requisitos do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar (comprovação de exclusividade na responsabilidade pelos cuidados da criança e ausência de crime com violência) não restaram demonstrados nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.