HC 944137 - DECISAO

HC 944137 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida porque as alegações sobre a ilegalidade da apreensão do aparelho e da quebra de sigilo não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que configuraria supressão de instância; ademais, a análise meritória demandaria dilação probatória e revolvimento do acervo fático-probatório, daí ser inviável na via do habeas corpus. Por fim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/beneficiário: FRANCISCO NAILTON DOS SANTOS TAVARES; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (com Pedido Liminar) / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Quebra De Sigilo Telefônico, Dilação Probatória, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Em Writ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Quebra De Sigilo Telefônico Dilação Probatória Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Em Writ

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Parties

FRANCISCO NAILTON DOS SANTOS TAVARES

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (com Pedido Liminar) / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da extração/dados de aparelho celular e respectiva apreensão
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de dilação probatória para análise da nulidade de prova

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida porque as alegações sobre a ilegalidade da apreensão do aparelho e da quebra de sigilo não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que configuraria supressão de instância; ademais, a análise meritória demandaria dilação probatória e revolvimento do acervo fático-probatório, daí ser inviável na via do habeas corpus. Por fim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se