HC 941791 - DECISAO

HC 941791 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria; a elevação da pena-base em 2 anos foi considerada razoável e proporcional diante da elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (2.710,9 kg de maconha e 2.223 kg de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06 e a jurisprudência desta Corte, e a revisão da dosimetria pela via estreita do habeas corpus não se admite salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Lei De Drogas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Lei De Drogas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LUCAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena pela Corte Superior
  3. 3 valoração do art. 42 da Lei 11.343/06 sobre a pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria; a elevação da pena-base em 2 anos foi considerada razoável e proporcional diante da elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (2.710,9 kg de maconha e 2.223 kg de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06 e a jurisprudência desta Corte, e a revisão da dosimetria pela via estreita do habeas corpus não se admite salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.