HC 622586 - DECISAO

HC 622586 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, do julgamento da apelação e do trânsito em julgado da condenação (2/2/2022), aplicando-se o Enunciado n. 648/STJ, o que torna inviável o pedido de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: GESSIO THEODORO FARIA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (prejuízo Por Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Súmula N. 648/stj, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Provas Busca Domiciliar Súmula N. 648/stj +2 more

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Parties

GESSIO THEODORO FARIA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (prejuízo Por Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 nulidade de provas por suposta ilicitude
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, do julgamento da apelação e do trânsito em julgado da condenação (2/2/2022), aplicando-se o Enunciado n. 648/STJ, o que torna inviável o pedido de trancamento da ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Liminar indeferida.