HC 944891 - DECISAO

HC 944891 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais se apoiam em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fumus Commissi Delicti, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fumus Commissi Delicti Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 avaliação do excesso de prazo segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais se apoiam em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.