HC 882857 - DECISAO

HC 882857 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso próprio cabível e não há flagrante ilegalidade a ser sanada: as instâncias aplicaram 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima e majoraram a pena em razão de multirreincidência, fundamentos considerados proporcionais e devidamente justificados.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: LUIS TELLES PASSAMANI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Quantificação Da Pena, Pena Base, Reincidência, Substituição De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Regime Semiaberto
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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

LUIS TELLES PASSAMANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração das penas-base e critérios fracionários (1/6 e 1/8)
  3. 3 valoração da multirreincidência como fundamento para aumento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso próprio cabível e não há flagrante ilegalidade a ser sanada: as instâncias aplicaram 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima e majoraram a pena em razão de multirreincidência, fundamentos considerados proporcionais e devidamente justificados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se