HC 851381 - DECISAO

HC 851381 - DECISAO

O habeas corpus deve ser considerado prejudicado quando, após sua impetração, já foi prolatada sentença na ação penal originária e os autos encontram-se no Tribunal para apreciação do recurso de apelação.

Parties
Paciente: WILSON PEREIRA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Apelação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Apelação

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Parties

WILSON PEREIRA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus por já ter sido prolatada sentença na ação penal originária e os autos estarem no Tribunal de Justiça para análise de recurso de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus deve ser considerado prejudicado quando, após sua impetração, já foi prolatada sentença na ação penal originária e os autos encontram-se no Tribunal para apreciação do recurso de apelação.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.