HC 930305 - DECISAO

HC 930305 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da custódia em razão do não pagamento de fiança pelo paciente hipossuficiente; assim, de ofício, foi concedida a ordem para garantir liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, sujeita às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JULIO CESAR PRATES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau, salvo se a fiança já houver sido...
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Hipossuficiência Econômica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Audiência De Custódia Hipossuficiência Econômica

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Parties

JULIO CESAR PRATES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 constitui ilegal constrangimento a manutenção da prisão em razão do inadimplemento de fiança quando comprovada hipossuficiência econômica
  3. 3 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal na hipótese de impossibilidade de pagamento de fiança

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da custódia em razão do não pagamento de fiança pelo paciente hipossuficiente; assim, de ofício, foi concedida a ordem para garantir liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, sujeita às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau, salvo se a fiança já houver sido...

Orders

  • Conceder a ordem de ofício, confirmando a liminar, para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e às demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo de primeiro grau, salvo se a fiança já houver sido...
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Inquéritos Policiais da Comarca de Contagem.