HC 944866 - DECISAO

HC 944866 - DECISAO

Houve aplicação correta da exasperação da pena-base para o homicídio qualificado com fundamentação concreta, mas a fração de exasperação aplicada à lesão corporal qualificada (4/3) mostrou-se desproporcional. Por isso, a pena relativa à lesão corporal foi redimensionada na primeira fase adotando-se a mesma fração usada para o homicídio, mantendo-se as demais fases, resultando em pena definitiva de 3 meses e 15 dias de detenção; manteve-se a reprimenda de 16 anos de reclusão pelo homicídio qualificado. Ademais, reputou-se inadequado o uso do habeas corpus para revisar integralmente condenação com trânsito em julgado.

Parties
Paciente: Francisco Uberlandio de Sousa Santos; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem liminarmente concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Lesão Corporal Qualificada, Homicídio Qualificado, Violência Doméstica
Penal Habeas Corpus Dosimetria Lesão Corporal Qualificada Homicídio Qualificado Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

Francisco Uberlandio de Sousa Santos

Paciente

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da pena por habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base por culpabilidade e circunstâncias
  3. 3 alegação de ruptura do nexo causal por omissão de socorro

Ratio Decidendi

Houve aplicação correta da exasperação da pena-base para o homicídio qualificado com fundamentação concreta, mas a fração de exasperação aplicada à lesão corporal qualificada (4/3) mostrou-se desproporcional. Por isso, a pena relativa à lesão corporal foi redimensionada na primeira fase adotando-se a mesma fração usada para o homicídio, mantendo-se as demais fases, resultando em pena definitiva de 3 meses e 15 dias de detenção; manteve-se a reprimenda de 16 anos de reclusão pelo homicídio qualificado. Ademais, reputou-se inadequado o uso do habeas corpus para revisar integralmente condenação com trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida em parte

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente pelo delito de lesão corporal qualificada pela violência doméstica para 3 meses e 15 dias de detenção
  • Manter a reprimenda do homicídio qualificado em 16 anos de reclusão